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Atualizado em: 24/03/2026 02:35:04

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Anchieta",
    "contrato": "000006/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "4999/2025",
    "assinatura": "2026-02-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.561.988/0001-51",
    "nome_favorecido": "FELLIPE L MAGALHÃES COMUNICAÇÃO VISUAL ME",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE\nPLACAS DE PORTAS E PRISMAS DE MESAS EM AÇO INOXIDÁVEL DESTINADOS AOS\nDIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 18862.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Anchieta",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "1702/2025",
    "assinatura": "2026-01-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "40.580.513/0001-33",
    "nome_favorecido": "ENSEADA AGÊNCIA DE MARKETING LTDA",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1200000.000000000
  }
]