Atualizado em: 30/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2025Inexigibilidade1365/202508/04/2025INSCRIÇÃO DE VEREADORES PARA A PARTICIPAÇÃO NA "XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS".Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 5.579,00R$ 5.579,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL83.594.978/0001-56ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONALCurso de capacitação profissional.serviço7,0000R$ 797,00R$ 5.579,00
000007/2025Dispensa1223/202514/04/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ADESIVOS PARA PORTAS DE VIDRO E CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS EM ACM PARA ENTRADA DA CÂMARA E PARA PLENÁRIO.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 21.083,74R$ 19.915,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
47.631.641 GABRIEL MOREIRA ALCANTARA47.631.641/0001-08ServiçoPLOTAGEM DE ADESIVO DE SINALIZAÇÃO PARA CADEIRANTES PLOTAGEM DE ADESIVO DE SINALIZAÇÃO PARA CADEIRANTES unidade2,0000R$ 182,00R$ 364,00
47.631.641 GABRIEL MOREIRA ALCANTARA47.631.641/0001-08ServiçoINSTALAÇÃO DE PLACAS EM ACM COM ADESIVOINSTALAÇÃO DE PLACAS EM ACM COM ADESIVOunidade20,0000R$ 33,90R$ 678,00
47.631.641 GABRIEL MOREIRA ALCANTARA47.631.641/0001-08ServiçoPLOTAGEM DE ADESIVO TRANSPARENTE PLOTAGEM DE ADESIVO TRANSPARENTE metro quadrado6,0000R$ 185,00R$ 1.110,00
47.631.641 GABRIEL MOREIRA ALCANTARA47.631.641/0001-08ServiçoPLOTAGEM DE ADESIVO AUTOMOTIVO PLOTAGEM DE ADESIVO AUTOMOTIVO metro quadrado10,0000R$ 176,00R$ 1.760,00
47.631.641 GABRIEL MOREIRA ALCANTARA47.631.641/0001-08ServiçoINSTALAÇÃO DE BRASÃO EM ACM INSTALAÇÃO DE BRASÃO EM ACM unidade1,0000R$ 3.265,00R$ 3.265,00
47.631.641 GABRIEL MOREIRA ALCANTARA47.631.641/0001-08ServiçoPLOTAGEM DE ADESIVO JATEADOPLOTAGEM DE ADESIVO JATEADOmetro quadrado30,0000R$ 145,00R$ 4.350,00
47.631.641 GABRIEL MOREIRA ALCANTARA47.631.641/0001-08ServiçoINSTALAÇÃO DE PAINEL EVAINSTALAÇÃO DE PAINEL EVAmetro quadrado12,0000R$ 699,00R$ 8.388,00
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