Atualizado em: 03/12/2025 14:04:52

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000027/2025Inexigibilidade004706/202516/10/2025INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE “CERIMONIAL E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS E BOM ATENDIMENTO EM EVENTOS - EXCELÊNCIA EM PROTOCOLO E EXPERIÊNCIA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS”.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 2.780,00R$ 2.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INLEGIS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA30.050.141/0001-80ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONALCurso de capacitação profissional.serviço2,0000R$ 1.390,00R$ 2.780,00
000026/2025Inexigibilidade5008/202509/10/2025AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO VIX-POA (IDA: 03/11/2025 - VOLTA: 11/11/2025). EMPRESA: VAMO VIAGENS E TURISMO LTDA (Proc. Ref. 1350/2025 - CREDENCIAMENTO 01/2025).Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IVConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.690,12R$ 2.690,12
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VAMO VIAGENS E TURISMO LTDA44.961.417/0001-96ServiçoPASSAGENS AÉREASPASSAGENS AÉREASunidade2,0000R$ 1.345,06R$ 2.690,12
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VAMO VIAGENS E TURISMO LTDA44.961.417/0001-96ServiçoPASSAGENS AÉREASPASSAGENS AÉREASunidade2,0000R$ 1.345,06R$ 2.690,12
000025/2025Inexigibilidade004707/202507/10/2025INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO "COMUNICAÇÃO, ORATÓRIA E MEDIA TRAINING PARA VEREADORES E SERVIDORES"- Fortalecendo o Legislativo Municipal. Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 51.000,00R$ 51.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LIDERAR -ICPL46.984.436/0001-63ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONALCurso de capacitação profissional.serviço34,0000R$ 1.500,00R$ 51.000,00
000010/2025Dispensa4298/202520/10/2025CONTATAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 7.560,00R$ 7.560,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TUDO LIMPO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA27.908.184/0001-49ServiçoLIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUALIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUA.serviço2,0000R$ 1.200,00R$ 2.400,00
TUDO LIMPO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA27.908.184/0001-49ServiçoDEDETIZAÇÃOA Contratada estará encarregada dos serviços técnicos profissionais especializados que seguem a) Eliminar e prevenir a proliferação de baratas, cupins, formigas, mosquitos e outros insetos, aracnídeos, quilópodes e diplópodes; b) Eliminar e prevenir a proliferação de ratos; c) Eliminar e prevenir a proliferação de quaisquer outros animais que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde e/ou prejuízos econômicos. serviço4,0000R$ 1.290,00R$ 5.160,00
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