PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Anchieta
Atualizado em: 28/03/2026 02:24:00

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Drag a column header here to group by that column
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
TodayClear
 
000005/2026Inexigibilidade907/202626/02/2026AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO VIX-CNF (IDA: 02/03/2026 - VOLTA: 07/03/2026). EMPRESA: ZANELLA TRAVELS AGENCIAS DE VIAGENS LTDA (Proc. Ref. 1350/2025 - CREDENCIAMENTO 01/2025).Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IVConcluído(a)/Homologado(a)R$ 19.798,11R$ 19.798,11
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZANELLA TRAVELS AGENCIAS DE VIAGENS LTDA51.344.470/0001-03ServiçoPASSAGENS AÉREASPASSAGENS AÉREASunidade9,0000R$ 2.199,79R$ 19.798,11
000004/2026Inexigibilidade742/202626/02/2026INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES NO CURSO: "CONJUNTO A CÂMARA MUNICIPAL NA PRÁTICA - PAPÉIS, ROTINAS e TRABALHO EM EQUIPE”Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 22.440,00R$ 22.440,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP13.761.170/0001-30ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONALCurso de capacitação profissional.serviço11,0000R$ 2.040,00R$ 22.440,00
000004/2026Dispensa138/202613/02/2026CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS POSTAIS PARA ATENDER A CMA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IXConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.000,00R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS34.028.316/0001-03ServiçoServiço de Postagem - CORREIOSContratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para prestação de serviços e venda de produtos postais para atender a CMA. serviço1000,0000R$ 1,00R$ 1.000,00
000003/2026Inexigibilidade384/202605/02/2026INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES NO CURSO: “FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO: COM PRÁTICA NO SISTEMA COMPRASGOV E PNCP, INCLUINDO CONTRATA+BRASIL E SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICX)”Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 14.000,00R$ 14.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO TRIADE CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA LTDA36.900.945/0001-07ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONALCurso de capacitação profissional.serviço4,0000R$ 3.500,00R$ 14.000,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO TRIADE CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA LTDA36.900.945/0001-07ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONALCurso de capacitação profissional.serviço4,0000R$ 3.500,00R$ 14.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS