Atualizado em: 27/01/2026 13:22:29

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade96/202620/01/2026CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - CESAN.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 100.000,00R$ 100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServiçoServiço de Fornecimento de Água e EsgotoEstimativa de serviço de fornecimento de água e esgoto destinado à Câmara Municipal de Anchieta.unidade100000,0000R$ 1,00R$ 100.000,00
000001/2026Dispensa6574/202615/01/2026PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E/OU A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES PLENÁRIAS E DEMAIS EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 128.079,60R$ 121.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIANE FELIX DE OLIVEIRA28.471.388/0001-28ServiçoSERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE SESSÃOSERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE SESSÃOunidade110,0000R$ 1.100,00R$ 121.000,00
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