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Atualizado em: 27/11/2025 09:49:47

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Anchieta",
    "contrato": "000002",
    "processo": "2848/2024",
    "assinatura": "2024-10-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "13.653.008/0001-07",
    "nome_favorecido": "AVANTTI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA",
    "categoria": "REGISTRO DE PREÇOS - ADESÃO",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA OS SETORES ADMINISTRATIVOS, GABINETES E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 714774.080000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Anchieta",
    "contrato": "000003",
    "processo": "3493/2024",
    "assinatura": "2024-10-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.493.830/0001-63",
    "nome_favorecido": "META X INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
    "categoria": "REGISTRO DE PREÇOS - ADESÃO",
    "objeto": "Aquisição para o Plenário da Câmara Municipal de Anchieta de Poltronas Multiuso para Plenário e de Poltronas Obeso para Plenário.",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 267094.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA