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Câmara Municipal de Anchieta

Legislação (Documentos) LEX - Lei

Legislação (Documentos)

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Não se Aplica31/01/20252025Não se AplicaLEI Nº 1731, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. ESTA LEI ESTABELECE E DISCIPLINA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, DE VEREADOR, DO VICE-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO, QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA E DO PRESIDENTE DA CÂMARA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 1731.2025 Verba Indenizatória.docx779.14 KB
Não se Aplica31/01/20252025Não se AplicaLEI Nº 1731, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. ESTA LEI ESTABELECE E DISCIPLINA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, DE VEREADOR, DO VICE-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO, QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA E DO PRESIDENTE DA CÂMARA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei 1731.2025 Verba Indenizatória.pdf358.37 KB
Não se Aplica28/01/20252025Não se AplicaLEI Nº 1731, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. ESTA LEI ESTABELECE E DISCIPLINA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, DE VEREADOR, DO VICE-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO, QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA E DO PRESIDENTE DA CÂMARA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.link externo do arquivo 
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