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Carta de Serviço ao Usuário Completa INF - Informações Gerais

Carta de Serviço ao Usuário Completa

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	12/05/2025	2025	Não se Aplica	A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Anchieta é um instrumento que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços oferecidos pelo Legislativo Municipal, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos assumidos com a qualidade do atendimento e os padrões estabelecidos para sua prestação. Instituída no ordenamento jurídico pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, a Carta representa um avanço na promoção da transparência e no fortalecimento da cidadania. Nos baseamos ainda na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e nas legislações municipais. Sua implementação implica um processo contínuo de aprimoramento institucional, baseado em princípios fundamentais como a participação e o comprometimento, a transparência e o acesso à informação, bem como a valorização do aprendizado institucional e o envolvimento do cidadão. Esses princípios reforçam o foco da Câmara no atendimento ao cidadão e na promoção do controle social sobre os serviços públicos prestados.	Carta de Serviços CMA 2025 - atual.pdf	4.66 MB