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Câmara Municipal de Anchieta

Regulamentação da LGPD GMP - Gestão de Materiais e Processos


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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica12/07/20232023Não se AplicaRegulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados20230712160844-regulamentacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados.pdf 
Não se Aplica11/07/20232023Não se AplicaPortaria 111/2023 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados20230712162006-portaria-111-2023.pdf 
Não se Aplica06/07/20232023Não se AplicaPolítica de Privacidade e Proteção de DadosPolítica de Privacidade e Proteção de Dados.pdf263.4 KB
Não se Aplica06/07/20232023Não se AplicaComitê Gestor de Proteção de Dados20230706124853-comete-gestor-de-protecao-de-dados.pdf 
Não se Aplica06/07/20232023Não se AplicaEncarregada da LGPD20230706124819-encarregada-da-lgpd.pdf 
Não se Aplica06/07/20232023Não se AplicaLei 13.70920230706124709-lei-13709.pdf 
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