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Câmara Municipal de Anchieta

Regulamentação da LGPD GMP - Gestão de Materiais e Processos


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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica11/01/20242024Não se AplicaPORTARIA Nº 43/2024 - Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGDPportaria 43-2024 Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGDP.pdf87.66 KB
Não se Aplica31/12/20232023Não se AplicaIdentificação do Encarregado de Dados Pessoais (E-MAIL)Encarregado de dados DPO - contato.pdf150.24 KB
Não se Aplica21/08/20232023Não se AplicaPORTARIA Nº 125/2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA. Portaria 125-2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709,.pdf15.83 MB
Não se Aplica06/07/20232023Não se AplicaPolítica de Privacidade e Proteção de DadosPolítica de Privacidade e Proteção.pdf278.55 KB
Não se Aplica06/07/20232023Não se AplicaLei 13.70920230706124709-lei-13709.pdf 
Não se Aplica01/06/20232023Não se AplicaPORTARIA Nº 43/2023 - Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais - DPOPortaria 74.2023 DPO.pdf493.33 KB
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